Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
1999
Número
1
Data de Apresentação
19/04/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece normas para o funcionamento de bares, restaurantes e similares
e estabelecimentos comerciais que exploram o ramo das diversões públicas, conferindo
aos fiscais da Prefeitura Municipal e às Autoridades de Polícia Judiciária do Município o
poder de determinar o encerramento provisório das atividades, em casos que disciplina.
e estabelecimentos comerciais que exploram o ramo das diversões públicas, conferindo
aos fiscais da Prefeitura Municipal e às Autoridades de Polícia Judiciária do Município o
poder de determinar o encerramento provisório das atividades, em casos que disciplina.
Indexação
Observação