Indicação nº 90 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2009
Número
90
Data de Apresentação
11/05/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Senhor Prefeito Municipal de Itapuí, que estude as
possibilidades elaborar e encaminhar para apreciação Legislativa, o mais breve possível, um
projeto de lei que institui no âmbito do município de Itapuí, critérios para expedição de
Alvará de Funcionamento aos estabelecimentos comerciais de nossa cidade, como por
exemplo: estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; Possuir Inscrição Estadual, e
principalmente estar em dia com impostos e taxas municipais (IPTU, ISS, Água).
possibilidades elaborar e encaminhar para apreciação Legislativa, o mais breve possível, um
projeto de lei que institui no âmbito do município de Itapuí, critérios para expedição de
Alvará de Funcionamento aos estabelecimentos comerciais de nossa cidade, como por
exemplo: estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; Possuir Inscrição Estadual, e
principalmente estar em dia com impostos e taxas municipais (IPTU, ISS, Água).
Indexação
Observação