Requerimento nº 11 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
11
Data de Apresentação
26/03/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro. ouvida a casa e dispensadas as formalidades, seja oficiado o Exmo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa prestação de contas pertinentes ao uso do valor recebido pela municipalidade pelo recolhimento da CIP instituída pela lei Municipal n* 2480 de 29/12/2012, no ano de 2017 até o presente momento.
Tal prestação deverá ser acompanhada das notas, empenhos, projetos, cópia de processos licitatórios ( se houver gasto a maior do autorizado pela Lei n*8666 de 21/06/1993) e dos estratos bancários da conta da Municipalidade que recebe os recolhimentos e comprovantes dos valores repassados pela cessionária.
Tal prestação deverá ser acompanhada das notas, empenhos, projetos, cópia de processos licitatórios ( se houver gasto a maior do autorizado pela Lei n*8666 de 21/06/1993) e dos estratos bancários da conta da Municipalidade que recebe os recolhimentos e comprovantes dos valores repassados pela cessionária.
Indexação
Observação