Requerimento nº 4 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1994
Número
4
Data de Apresentação
07/02/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades
regimentais, seja solicitado do Sr. Presidente da Câmara Municipal
o encaminhamento ao Departamento Jurídico do Município, ou com a
contratação de profissional habilitado e especializado no assunto,
para se apurar a legalidade de Vereador, concomitantemente, ao
exercício de seu cargo, ocupar função na Prefeitura Municipal, como funcionário Estadual, emprestado para prestar serviços ao Município.
regimentais, seja solicitado do Sr. Presidente da Câmara Municipal
o encaminhamento ao Departamento Jurídico do Município, ou com a
contratação de profissional habilitado e especializado no assunto,
para se apurar a legalidade de Vereador, concomitantemente, ao
exercício de seu cargo, ocupar função na Prefeitura Municipal, como funcionário Estadual, emprestado para prestar serviços ao Município.
Indexação
Observação