Requerimento nº 6 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
6
Data de Apresentação
09/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando informações detalhadas sobre o descongelamento da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais referente ao período da pandemia de Covid-19, em conformidade com a Lei Complementar 226/2026 que altera os artigos da lei 173/2020.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, estabeleceu restrições temporárias quanto à contagem de tempo de serviço para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período de 28/05/2020 a 31/12/2021;
Considerando que a vigência das restrições impostas pela referida Lei já se encerrou;
Considerando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), bem como decisões recentes do Poder Judiciário, que reconhec
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, estabeleceu restrições temporárias quanto à contagem de tempo de serviço para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período de 28/05/2020 a 31/12/2021;
Considerando que a vigência das restrições impostas pela referida Lei já se encerrou;
Considerando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), bem como decisões recentes do Poder Judiciário, que reconhec
Indexação
Observação