Requerimento nº 35 de 2018

Requeiro ouvida a casa legislativa e dispensadas as formalidades, seja oficiado o exmo Senhor Prefeito Municipal para que, mediante o disposto no SDG n 19/2010 emitido pelo TCESP, encaminhe a esta casa cópia de todos os reembolsos e adiantamentos realizados pelos serviços municipais, acompanhados dos empenhos, prestação de contas e notas dos gastos.
esclareço que tal pedido encontra respaldo em disposição emitida pelo tribunal de contas do estado de São Paulo, bem como no fato de que tais informações, cuja obrigatoriedade de divulgação é ditada pela lei da Transparência, não se encontra disponibilizada do site Municipal.