Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2007
Número
16
Data de Apresentação
24/03/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE PRAZOS E DOCUMENTOS
PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS
RECURSOS RECEBIDOS PELAS
ENTIDADES.
PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS
RECURSOS RECEBIDOS PELAS
ENTIDADES.
Indexação
Observação