Requerimento nº 21 de 1993

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado aos Presidentes da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Assembléia Legislativa do Estado, solicitando a viabilização dos meios necessários no que tange a ajudar-nos a enfeixar os parâmetros legais que norteiam a distribuição equitativa e qualitativa dos recursos provenientes da industrialização de produtos cuja matriz germinativa da "matéria prima" tenha sido produzida em solo de outros municípios, distintos daqueles onde se loсaliza a sede da produção, ficando estes prejudicados por não recebe
rem um centavo do faturamento dos tributos, arcando não obstante com o pesado ônus do suporte necessário do plantil a colheita,
tais como: depreciação das estradas de rodagem, ocupação do solo para produzir o elemento "matéria prima" da indústria noutra cidade instalada, deixando o município de produzir culturas mais interessantes, e muito mais.