Indicação nº 36 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
36
Data de Apresentação
30/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, que encaminhe a esta Casa de Leis projeto de lei que autorize o pagamento retroativo dos valores que ficaram congelados durante o período da pandemia, conforme disposto na Lei Complementar nº 226/2026.
A presente indicação tem por finalidade assegurar o direito dos servidores públicos à recomposição dos valores que deixaram de ser pagos em razão das restrições impostas no período pandêmico, buscando a devida valorização e justiça aos profissionais que continuaram desempenhando suas funções em um momento tão delicado.
Ressalta-se que a Lei Complementar nº 226/2026 possibilita a regularização dessas pendências, sendo necessário o envio de projeto de lei para apreciação do Legislativo, a fim de viabilizar o pagamento retroativo aos servidores.
Diante do exposto, solicito ao Executivo Municipal
A presente indicação tem por finalidade assegurar o direito dos servidores públicos à recomposição dos valores que deixaram de ser pagos em razão das restrições impostas no período pandêmico, buscando a devida valorização e justiça aos profissionais que continuaram desempenhando suas funções em um momento tão delicado.
Ressalta-se que a Lei Complementar nº 226/2026 possibilita a regularização dessas pendências, sendo necessário o envio de projeto de lei para apreciação do Legislativo, a fim de viabilizar o pagamento retroativo aos servidores.
Diante do exposto, solicito ao Executivo Municipal
Indexação
Observação