Emenda à Lei Orgânica-PCM nº 3, de 09 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Plenário da Câmara Municipal - PCM
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
3
Ano
2021
Data
09/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce o artigo 127-A à Lei Orgânica do Município de Itapuí, proibindo o plantio de cana de açúcar em área urbana e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica