Lei Ordinária nº 2.781, de 04 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2781
Ano
2019
Data
04/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/11/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre cessão dos direitos de posse de área de terras para fins industriais e dá outras providências .
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica