Lei Ordinária nº 2.765, de 11 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2765
Ano
2019
Data
11/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/04/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre autorização para o cancelamento de restos a pagar pela prescrição quinquenal e dá outras providências .
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica