Lei Ordinária nº 2.771, de 12 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2771
Ano
2019
Data
12/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/08/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga os parágrafos III e IV do artigo 6 da Lei 2.480 de 28 de dezembro de 2012.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica