Lei Ordinária nº 2.715, de 15 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2715
Ano
2018
Data
15/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/01/2018
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece condições para declaração de utilidade pública de organizações da Sociedade Civil .
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica