Lei Complementar nº 231, de 24 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
231
Ano
2019
Data
24/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/04/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar n 197 , de 10 de novembro de 2017 e dá outras providências .
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidor Público
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