Lei Ordinária nº 2.965, de 27 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2965
Ano
2022
Data
27/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/09/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Inclui os portadores de fibromialgia na preferencia de atendimento dos estabelecimentos privados e órgãos públicos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica