Lei Ordinária nº 3.018, de 26 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3018
Ano
2023
Data
26/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/04/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de ditribuição de energia eletrica, na área territorial do Municipio de Itapuí.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica