Lei Ordinária nº 3.025, de 27 de julho de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3025

Ano

2023

Data

27/07/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

27/07/2023

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

4

Texto Original

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade ao fundo de arrendamento residencial-FAR, administrado pela Caixa Economica Federal.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas


     

    Anexos Norma Jurídica