Lei Ordinária nº 3.029, de 31 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3029
Ano
2023
Data
31/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/07/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de rodiocomunicação- ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica