Lei Complementar-PMI nº 283, de 21 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMI
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
283
Ano
2022
Data
21/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/01/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei Complementar nº 123, de 16 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidor Público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica