Lei Ordinária nº 3.041, de 11 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3041
Ano
2023
Data
11/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/08/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
25/08/2023
Pg. Início
1
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, mediante chamamento público e seleção de empresa do ramo de contrução civil para a construção de habitações de interesse social, no ambito do programa minha casa minha vida e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica