Emenda à Lei Orgânica-MDIR nº 4, de 19 de junho de 2024

Identificação Básica

Órgão

Mesa Diretora da Câmara Municipal - MDIR

Tipo da Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

Número

4

Ano

2024

Data

19/06/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

19/06/2024

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Indexação

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