Lei Ordinária nº 3.076, de 08 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3076
Ano
2024
Data
08/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/02/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Itapuí, o disposto na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escutoa especializada a ao depoimento especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica