Lei Ordinária nº 3.158, de 17 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3158
Ano
2025
Data
17/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/01/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza desapropriação de área para implantação de unidades administrativas de atendimento e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica