Lei Complementar nº 341, de 17 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
341
Ano
2025
Data
17/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/04/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Implementa a Responsabilidade Solidária na Administração Pública Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica