Lei Complementar nº 343, de 20 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
343
Ano
2025
Data
20/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/08/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
16
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 01, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica