Lei Complementar nº 223, de 15 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
223
Ano
2019
Data
15/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/03/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Itapuí , estabelece penalidade e dá outras providências .
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica