Autorias (Lei Complementar nº 246, de 23 de janeiro de 2020)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora da Câmara Municipal | Mesa Diretora do Poder Legislativo | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora da Câmara Municipal | Mesa Diretora do Poder Legislativo | Não |