Matérias da Ordem do Dia (3ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que informe quais as obras de infraestrutura foram realizadas no Município, bem como os locais onde foram realizados os serviços asfálticos, originários da operação de crédito junto ao Desenvolve SP, previsto na Lei Ordinária Municipal n.º 3.166, de 17 de abril de 2025 no valor de R$ 382.863,84; e na Lei Ordinária Municipal n.º 3.167, de 17 de abril de 2025 no valor de R$ 287.306,00.

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia do contrato referente ao serviço de roçagem realizado no Município, bem como seus aditivos.

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia do contrato referente ao serviço de coleta de lixo em nosso Município e seus respectivos aditivos, bem como as informações sobre os veículos utilizados para realização de tal serviço

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que informe os motivos pelos quais a Estação de Tratamento de Esgoto não está funcionando, e quando será reativada.

Em vista ao local, verificou-se o mato alto no local, a inexistência de produtos para funcionamento do tratamento de esgoto, o flutuador quebrado, e o esgoto sendo jogado diretamente no rio, sem qualquer tratamento.

REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que por meio do setor competente, preste os seguintes esclarecimentos sobre a obra de Reforma do Centro de Lazer Valdemar da Silva (Proposta 63314/2023 | Convênio 949613).

1. Status do Projeto: O projeto executivo da reforma já se encontra finalizado e aprovado pelos órgãos técnicos municipais?

2. Trâmites Bancários: O referido projeto já foi protocolado junto à Caixa Econômica Federal (CEF) para análise e liberação da verba de repasse no valor de R$ 287.306,00? Se sim, qual o número do protocolo e o status atual da análise?

3. Cronograma de Início: Existe uma previsão oficial para o início das obras físicas no local?

4. Vigência: Considerando que a vigência do convênio teve início em 24/11/2023, quais medidas estão sendo tomadas para garantir que o cronograma seja cumprido dentro do prazo estabelecido (até 20/11/2026)?