Resumo (3ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Setor de Obras, que realize um operação tapa buracos na estrada vicinal “Angelo Poli”, a fim de reduzir o risco de acidentes até que se inicie o recapeamento da via.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidade de mandar instalar lixeiras na Praça do bairro “Balneário Mar Azul II”, pois nota-se que a população vem jogando muito lixo no chão.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome as devidas providências no sentido de executar em nosso município da Lei 13.977/2020, conhecida como “Lei Romeo Mion”, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que deve ser emitida de forma gratuita sob a responsabilidade de estados e municípios. A nova Lei facilita ainda mais o acesso de quem tem autismo aos direitos previstos na “Lei Berenice Piana” (Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno espectro autista. Conquista histórica para a comunidade autista, a lei definiu o transtorno como deficiência e ampliou às pessoas com TEA os direitos já garantidos às pessoas com deficiência.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de conceder uma revisão nos vencimentos dos profissionais de Fisioterapia e Psicologia, da referência 17(dezessete) para 20(vinte), considerando desta forma, condições isonômicas dentre os profissionais da saúde seguindo a mesma coerência aplicada às outras profissionais como Odontologia (PSF- Período Integral). Ressalto ainda, a tramitação do PL 1731/2021 no Senado Federal, que estabelece o piso salarial desses profissionais afim de se tornar justa a remuneração desses profissionais.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome as devidas providências no sentido de colocar em pratica o “Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de 2 anos” (doc. Anexo) emitido pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de garantir a qualidade adequada de calorias e vitaminas nas refeições servidas nas creches de nossa cidade.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidade de montar uma clínica veterinária para atendimento clinico e cirúrgico, priorizando animais abandonados e para munícipes cadastrados em programas sociais, considerando o concurso realizado há pouco tempo para contratação de médico veterinário e a demanda que hoje existe em nossa cidade.

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Setor de Engenharia e de Obras do Município, para que sejam construídos mais pontos de acessibilidade em prédios públicos e nas ruas, inclusive regularizando as medidas e os graus de acessibilidade nas rampas já existentes.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, seja consignado em ata votos de congratulações e agradecimentos para com os Diretores e Colaboradores do Projeto “Brabos do Morro”, bem como para com os integrantes da Associação Azul e Branco por todo trabalho realizado com jovens e crianças de nossa cidade, e principalmente pela conquista do 3º lugar no Campeonato de Jui-Jitsu, ocorrido no mês de dezembro no município de Bauru. Em especial, nossos agradecimentos são aos competidores que não mediram esforços para ficar entre os melhores.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, seja consignado em ata votos de congratulações e agradecimentos para com o Cidadão Itapuiense Richard Cossoniche da Silva, Jogador do Corinthians, parabenizando pela organização de um Jogo Beneficente em nossa cidade, onde todo alimento arrecadado foi destinado as famílias carentes de nossa cidade. Vimos por meio desta, agradecer imensamente a grandiosidade desta ação que contou com a ajuda de várias pessoas, e dizer do orgulho que sentimos em ver um munícipe representando tão bem nossa cidade Brasil a fora.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e a Diretora de Educação do Município solicitando informações sobre a possibilidade de incluir serviços de psicólogos e assistentes sociais nas escolas da Rede Municipal de Ensino, conforme determina a Lei Federal nº 13.935/19, levando em consideração que o trabalho multidisciplinar desses profissionais será de extrema importância nesse retorno pós pandemia e, que os recursos advindos do FUNDEB podem custear esse tipo de despesa conforme autoriza a Lei Federal nº 14.113/2020.