Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2025 em 9ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2025

Concede isenção de IPTU para as pessoas com TEA(transtorno do espectro autista), e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2025 | Aguardando Deliberação | 04/06/2025

Observação