Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13 de 2025 em 10ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (10ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13 de 2025

Altera a Lei Complementar nº 01, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13 de 2025 | Aguardando Deliberação | 26/06/2025

Observação