Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 185 de 2025 em 11ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (11ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 185 de 2025
Indico a Senhora Prefeita Municipal, que determine às Diretorias e Secretarias Municipais a realização periódica de audiências públicas com a finalidade de apresentar à população e ao Legislativo as atividades desenvolvidas, os resultados obtidos e as metas alcançadas por cada pasta.
A transparência e a participação popular são princípios fundamentais da administração pública, previstos na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), dessa forma a proposta visa contribuir para o fortalecimento da gestão pública, promovendo maior controle social e diálogo entre governo e comunidade.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Indicação nº 185 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 01/08/2025
Observação