Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2025 em 16ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (16ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, estabelecimentos similares e prestadores de serviços de eventos realizarem o descarte adequado das garrafas de bebidas alcoólicas do tipo destiladas e vinhos após a utilização, como medida de segurança sanitária e de prevenção à falsificação, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2025 | Aguardando Deliberação | 17/10/2025
Observação