Matérias da Ordem do Dia (16ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando as seguintes informações a respeito das creches municipais de nossa cidade:
1- Quais creches municipais (C.E.I.s) de Itapuí possuem atualmente um sistema de monitoramento por câmeras de vídeo instalado e em pleno funcionamento? (Favor listar o nome de cada unidade e especificar a data de instalação do sistema.)
2- Quais creches municipais (C.E.I.s) de Itapuí NÃO possuem atualmente um sistema de monitoramento por câmeras de vídeo instalado?
3- No caso das unidades que ainda não possuem o sistema, existe um Projeto ou um cronograma definido para a instalação das câmeras de vídeo? (Em caso afirmativo, solicitamos o envio do cronograma previsto e a previsão orçamentária para a efetivação dessa medida de segurança.)

O presente Requerimento tem por objetivo primordial zelar pela segurança, integridade e bem-estar das crian

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, que seja oficializado o órgão competente para que tome as devidas providências diante do exposto e com base na Lei Federal n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e na legislação municipal pertinente sobre o controle de zoonoses e bem-estar animal, requer-se a adoção das seguintes medidas urgentes por parte desta Diretoria:

* Ações de Fiscalização: Intensificação imediata da fiscalização nas áreas de maior incidência para coibir o abandono, aplicando as sanções e multas cabíveis aos infratores, conforme a lei.
* Comunicação Corretiva: A imediata divulgação de uma nota oficial ou vídeo retificador para a população, esclarecendo de forma clara e inequívoca o serviço de recolhimento, desmistificando a ideia de que o abandono é uma solução aceitável e que tal vídeo foi feito para recolher animais de grande porte
* Plano de Manejo: Elaboração e implementação de um Plano de Controle/Manejo específico para os animais visando a sua

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, que seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando informações e cópias integrais dos seguintes Processos Administrativos:

1. Cópia integral do Processo Administrativo nº 071/2025, referente à Adesão ao Pregão Eletrônico nº 012/2024 e ao Processo nº 487/2024 do Município de Iguape, que trata da Ata de Registro de Preços nº 079/2024, cujo objeto é a aquisição de "MEDICAMENTOS TABELA CMED". (Solicita-se, em especial: o Termo de Adesão (Carona), a justificativa da adesão, a autorização da autoridade competente, e cópia da Ata de Registro de Preços nº 079/2024.)
2. Cópia integral do Processo Administrativo nº 070/2025, referente à Adesão ao Pregão Eletrônico nº 009/2024 e ao Processo nº 427/2024 do Município de Iguape, que trata da Ata de Registro de Preços nº 073/2024, cujo objeto é a aquisição de "MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS TABELA SIMPRO". (Solicita-se, em

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, que seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal para que informe o número de crianças portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA) cujas famílias estão cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) em nosso município.

A presente solicitação tem como objetivo obter dados atualizados para subsidiar ações e políticas públicas voltadas à inclusão e ao atendimento adequado às crianças com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias, especialmente no que se refere ao acesso a benefícios sociais e programas de apoio.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, que seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal para que sejam prestadas as seguintes informações referentes à servidora Lilian de Jesus:
1. Se a referida servidora está nomeada em algum cargo em comissão;
2. Se recebe gratificação por acúmulo de função;
3. E qual é a função ou atribuição que atualmente desempenha no quadro funcional da Prefeitura.

O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, buscando transparência quanto à situação funcional da servidora mencionada e ao uso de recursos públicos referentes a cargos comissionados e gratificações.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, que seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal para que sejam prestadas, pelo setor competente, as seguintes informações referentes ao último episódio de vazamento de esgoto ocorrido na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do município: Causas identificadas para o problema; Providências adotadas para conter o vazamento e reparar os danos causados; Se houve contaminação ambiental ou necessidade de notificação aos órgãos fiscalizadores; E quais medidas preventivas estão sendo tomadas para evitar novos episódios semelhantes.

O presente requerimento tem por objetivo obter esclarecimentos sobre o ocorrido, considerando o impacto ambiental e sanitário que vazamentos de esgoto podem causar, bem como a necessidade de garantir o pleno funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto e a preservação da saúde pública.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, que seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal que sejam prestadas informações a respeito dos atrasos nos pagamentos do Hospital Municipal, tendo em vista que funcionários relataram estarem recebendo seus salários com atraso.

Solicita-se que sejam esclarecidos os seguintes pontos: Qual o motivo dos atrasos nos pagamentos dos funcionários do hospital; Desde quando vem ocorrendo essa situação; Se há previsão para a regularização dos pagamentos; Caso o repasse da Prefeitura ao hospital esteja sendo feito em atraso, que se informe o motivo e as datas dos últimos repasses efetuados.

O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência na gestão dos recursos públicos e zelar pelas condições de trabalho dos profissionais da saúde, que prestam um serviço

O CONSELHO DE ÉTICA da Câmara Municipal de Itapuí, por seus representantes, requerem, ouvida a Casa, seja instaurada uma Comissão Processante com o objetivo de cassar o mandato do Vereador Juliano Maia Ferreira, nos termos do Decreto-Lei 201/67.
Os motivos que fundamentam essa solicitação é a prática de conduta incompatível com a dignidade do cargo de vereador, conforme o inciso III do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 201/67.
A denúncia foi recebida nesta Casa de Leis pelo Vice-Prefeito Municipal, Sr. Gilmar Sabino Belchior – sendo este a parte denunciante, e veio acompanhada de boletim de ocorrência e imagens de vídeo, sendo posteriormente colhidas provas pelo Conselho de Ética, que acompanham este requerimento e servem como fundamento do presente.

Prorroga até 31 de dezembro de 2025, a vigencia do plano municipal de educação, aprovado pela Lei nº 2.621 de 24 de junho de 2015.

Altera dispositivos da Lei nº 2.693, de 21 de julho de 2017.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Itapuí, para o exercicio de 2026.

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da pessoa com diabetes, no âmbito do Município de Itapuí.

Altera a Lei Orgânica Municipal para incluir emendas impositivas, e dá outras providências.

Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas da Prefeitura Municipal, referentes ao exercício de 2023.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2025 a subvencionar Entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para adesão do município de Itapuí à Associação Caminhos do Tietê-ACT e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2025 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 2861, de 23 de abril de 2021.

Dispõe sobre as consignações facultativas em folha de pagamento de servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Itapuí/SP.