Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60 de 2025 em 19ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (19ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60 de 2025
Institui a nota fiscal de serviços eletronica- NFS-e no município de Itapuí, estabelece regras gerais de emissão, cabcelamento e obrigações acessórias, adequa o município ao Padrão Naconal da NFS-e e ao ambiente de dados nacional conformeLei Complementar Federal nº 214/2025, reboga disposições superadas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60 de 2025 | Aguardando Deliberação | 05/12/2025
Observação