Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026 em 5ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (5ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026
Regulamenta obrigações para reparo em calçados e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026 | Aguardando Deliberação | 09/04/2026
Observação