Ordem do Dia/Expediente: 16 - Parecer de Comissão Temática nº 8 de 2021 em 12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão Temática nº 8 de 2021
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 6, de 28 de junho de 2021 (Do Nobre Vereador Senhor Gilmar Sabino Belchior) – Veda a nomeação para cargos efetivos e em comissão, no âmbito municipal, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de violência contra a mulher, racismo, homofobia, transfobia e demais violências de gênero.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação