Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 69 de 2022 em 15ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (15ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 69 de 2022
Dispõe sobre diretrizes e exigencias para o empreendimento na modalidade condominio de lotes, nos termos do art. 1358-A, do código civil, que será executado em Itapuí e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação