Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 139 de 2025 em 8ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (8ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Indicação nº 139 de 2025
Indico a Senhora Prefeita Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, seja realizada uma revisão geral dos servidores públicos municipais que exercem atividades em condições insalubres, com o objetivo de garantir o pagamento justo do adicional de insalubridade àqueles que fazem jus ao benefício, conforme previsto na legislação trabalhista e normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR 15).
Muitos servidores municipais atuam em ambientes insalubres, como agentes de saúde, profissionais da limpeza urbana, servidores da área da saúde, entre outros, e nem todos recebem o adicional correspondente. A revisão e atualização dos laudos técnicos de insalubridade são fundamentais para assegurar os direitos desses trabalhadores e promover justiça e valorização no serviço público.
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Indicação nº 139 de 2025 | Aguardando apresentação em Plenário | 23/05/2025
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