Matérias da Ordem do Dia (8ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Cópia do contrato aditivo assinado no mês de fevereiro de 2025 entre o município e a empresa responsável pela administração do hospital municipal;
2. Relação completa dos funcionários contratados a partir da vigência desse contrato;
3. Informações detalhadas sobre quais funcionários terão direito à correção salarial, caso ocorra a troca da empresa responsável pela administração do hospital.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. se o município se encontra atualmente inscrito no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal);
2. em caso positivo, quais os motivos que levaram à inclusão do município nesse cadastro;
3. qual a previsão para a regularização da situação e quais medidas estão sendo adotadas para isso.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia dos comprovantes dos depósitos realizados referentes aos pagamentos das empresas que prestam serviços ao município, especialmente aquelas responsáveis pela limpeza pública e pela administração do hospital municipal, e se existir pendências, que sejam esclarecidos os motivos dos atrasos e informada a previsão para regularização dos pagamentos.

O presente requerimento tem por objetivo apurar as reclamações recebidas quanto a possíveis atrasos nos salários dos contratados por essas empresas, uma vez que tais situações podem impactar diretamente a qualidade dos serviços prestados à população.

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando informações sobre a legalidade das viagens realizadas nos dias 17 e 18 de maio até a cidade de Limeira, com os veículos Onix- 07/ FYC 4634 e ambulância DWU 9104.
Solicito ainda, informações sobre qual foi a finalidade da viagens e o custo para o município, incluindo: combustível, pedágio e motorista..

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federla nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD),no âmbito dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, excetuando-se a Câmara Municipal de Itapuí.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar o prolongamento da rua Antonio Sajovic e da rua Baptista João Ticiano e realizar a adequação da matricula 26.927.

Disciplina a emissão de pareceres pelos órgãos da Câmara Municipal de Itapuí, e dá outras providências.

Altera as Leis Municipal nº 2.167, de 21 março de 2006 e 3.162 de 06 de fevereiro de 2025, para incluir o município de Piratininga entre outras localidades atendidas pelo auxilio pecuniário para transporte de estudantes e de outras providências.

Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2025 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colboração ou fomento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a descontar em folha de pagamento dos servidores públicos municipais valores referentes a aquisição de cartelas para a quermesse de Santo Antonio de Padua no ano de 2025.