Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 141 de 2025 em 8ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (8ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Indicação nº 141 de 2025

Indico a Senhora Prefeita Municipal, que determine aos setores competentes a inclusão, nos próximos editais de licitação para contratação de serviços terceirizados, a exigência de que sejam especificados todos os benefícios que os trabalhadores contratados terão direito, como vale-alimentação, vale-transporte, adicional de insalubridade ou periculosidade, quando aplicável, seguro de vida, assistência medica e odontológica, jornada de trabalho e eventuais adicionais legais. A presente indicação tem por objetivo garantir maior transparência, equidade e valorização dos trabalhadores terceirizados contratados pela Administração Pública. Solicita-se, portanto, que essa exigência seja implementada como diretriz nos futuros editais de licitação emitidos pelo município, em consonância com a legislação trabalhista vigente e os princípios da moralidade, eficiência e dignidade do trabalho.

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Indicação nº 141 de 2025 | Aguardando apresentação em Plenário | 23/05/2025