Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 46 de 2021 em 19ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (19ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 46 de 2021
Dispõe sobre autorização para o cancelamento de restos a pagar pela prescrição quinquenal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação