Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 42 de 2023 em 2ª EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2ª EXTRAORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 42 de 2023
Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de rodiocomunicação- ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação