Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2024 em 1ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (1ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2024
Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Itapuí, o disposto na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escutoa especializada a ao depoimento especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2024 | Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência | 05/02/2024
Observação