Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2025 em 8ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (8ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2025
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federla nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD),no âmbito dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, excetuando-se a Câmara Municipal de Itapuí.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 12/05/2025
Observação