Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 57 de 2025 em 12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 57 de 2025
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor jurídico e demais órgãos competentes, informe a esta Casa de Leis sobre a legalidade do pagamento de adicional de insalubridade às monitoras da rede municipal de ensino que realizam a higienização de alunos durante a jornada de trabalho.
Tal solicitação visa esclarecer se as atividades desempenhadas por essas servidoras se enquadram nas condições previstas em lei para o recebimento do adicional de insalubridade, bem como se há previsão em legislação municipal que regulamente a concessão deste benefício para a função. A medida busca garantir o reconhecimento e a valorização do trabalho dessas profissionais, que desempenham atividades essenciais e, muitas vezes, em condições insalubres.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 57 de 2025 | Aguardando Deliberação | 15/08/2025
Observação