Matérias da Ordem do Dia (12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, para que, junto ao setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre quantas monitoras concursadas e quantas estagiárias estão atualmente lotadas em cada unidade escolar da rede municipal de ensino, bem como quantas monitoras e estagiárias existem por sala de aula em cada escola.

O presente requerimento tem por objetivo verificar a real situação do quadro de monitoras e estagiárias nas unidades escolares, diante de reclamações recebidas quanto à sobrecarga de trabalho dessas profissionais, o que pode comprometer a qualidade do atendimento às crianças.

Com base nos dados solicitados, sugiro à Senhora Prefeita Municipal que estude a contratação de mais monitoras, visando suprir a demanda e garantir melhores condições de trabalho e atend

Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal para que, junto ao setor jurídico e demais órgãos competentes, informe a esta Casa de Leis sobre a legalidade do pagamento de adicional de insalubridade às monitoras da rede municipal de ensino que realizam a higienização de alunos durante a jornada de trabalho.

Tal solicitação visa esclarecer se as atividades desempenhadas por essas servidoras se enquadram nas condições previstas em lei para o recebimento do adicional de insalubridade, bem como se há previsão em legislação municipal que regulamente a concessão deste benefício para a função. A medida busca garantir o reconhecimento e a valorização do trabalho dessas profissionais, que desempenham atividades essenciais e, muitas vezes, em condições insalubres.

DENOMINA O NOVO CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO ESPECIALIZADO DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei Complementar nº 01, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Obriga a instalação de placa informativa em todo e qualquer tipo de feira de exposição, show, evento cultural, promovido pelo Poder Público Municipal.

Institui, no âmbito do Município de Itapuí, o símbolo internacional de acessibilidade e dá outras providências.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAPUI O ´”DIA MUNICIPAL DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL”.

Disciplina o regime de prorrogação de jornada de compensação de horas dos servidores da Câmara Municipal de Itapuí.

Dispõe sobre a desafetação e alteração de destinação de área pública e dá outras providências.