Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13 de 2025 em 12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 01, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação