Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 32 de 2025 em 12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 32 de 2025
Dispõe sobre a desafetação e alteração de destinação de área pública e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 32 de 2025 | Proposição incluída na ordem do Dia com pedido de urgência | 18/08/2025
Observação